Curitiba é referência nacional em proteção animal e regulou diversas leis em prol do bem-estar dos pets. Neste guia completo, você descobrirá as principais legislações que todo tutor de cão na capital paranaense precisa conhecer — desde transporte em ônibus até regras para espaços pet friendly, day care e cuidados gerais.
1. Transporte de cães nos ônibus de Curitiba
Legislação atual
A Lei 16.496/25, sancionada em 31/05/2025 e agora em vigor, autoriza o transporte de cães e gatos de pequeno porte (até 12 kg) no sistema de ônibus municipal
Regras principais
- Permitido apenas fora dos horários de pico: das 9h às 16h e após as 20h .
- Apenas um animal por tutor, devidamente acondicionado em caixa, bolsa ou mochila adequada, forrada com material absorvente.
- Dimensões máximas para caixas: 60 × 40 × 36,5 cm
- Animais até 5 kg podem ser transportados em bolsas ou mochilas adequadas
- É proibido transportar cães “violentos”, que comprometam a segurança ou conforto de outros usuários
Cães de assistência
Cães-guia e de assistência continuam com acesso livre, sem restrições de horários ou transporte, conforme previsto na mesma lei.
2. Espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais
Nova regulamentação: Lei 16.179/2023
Aprovada em dezembro de 2022 e vigente desde 28/06/2023, essa lei estabelece regras para locais que desejam ser pet friendly.
Para os estabelecimentos
- Devem sinalizar com adesivos ou placas a permissão para circulação de pets e restrições de porte e espécies.
- Devem oferecer estrutura mínima: água potável, lixeira para dejetos, dispensar sacos e papel para limpeza, além de disponibilizar álcool em gel curitiba.pr.leg.br.
Para os tutores
- Monitorar o animal, mantê-lo em guia ou em caixa/transporte adequado.
- Recolher os dejetos imediatamente e solicitar desinfecção do local, se necessário curitiba.pr.leg.br.
- Não amarrar o pet a móveis e não deixá-lo desacompanhado.
Exceções
Cães-guia e de assistência têm livre acesso a todos os espaços, mesmo que estes não sejam pet friendly
3. Regras para day cares e hospedagens
A lei aprovada em 29/06/2020 regulamenta serviços de day care e hotéis para animais curitiba.pr.leg.br.
Requisitos para os locais
- Infraestrutura segura e higiênica.
- Pelo menos um funcionário por animal.
- Circuito de videomonitoramento.
- Água fresca disponível a todo momento.
Benefícios
Regulação formaliza o setor, garantindo segurança jurídica para prestadores e maior transparência para os tutores .
4. Sanções por maus-tratos
A Lei 16.038/2022 consolida punições administrativas por maus-tratos, revogando leis anteriores. Maus-tratos incluem abandono, ferimentos evitáveis, falta de alimentação ou higiene.
Punições previstas
- Apreensão do animal.
- Multas.
- Adoção do animal por terceiros.
- Interdição de atividades em casos graves.
Também estão em vigor:
- Lei 9.493/1999 e decreto 642/2001: exigência de focinheira para raças consideradas perigosas
Decreto 643/2001: obrigatoriedade de recolhimento de fezes em vias públicas.
5. Controle populacional e proteção animal
Curitiba mantém uma política ativa de censo, castração e campanhas educativas:
- Lei 14.741/2015 e decreto 80/2018: proibição de uso de tração animal
- Lei 11.472/2005: ação contínua de controle populacional.
Programas como Banco de Ração e mutirões de castração: regulamentados por leis 15.449/2019 e 16.179/2019.
6. Hospital Veterinário Municipal São Francisco de Assis
Embora não seja uma lei específica, o hospital municipal – inaugurado em 13/01/2025 – oferece atendimento veterinário gratuito a tutores de baixa renda e protetores, reforçando o compromisso com o bem-estar animal gazetadopovo.com.br.Serviços incluídos
Consultas, exames, cirurgias simples e complexas, internações e especialidades (oftalmologia, ortopedia…)
7. Legislação federal e respaldo constitucional
A proteção animal é garantida pela Constituição Federal (art. 225) e pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) gazetadopovo.com.br. Portanto, as leis municipais de Curitiba reforçam normas já previstas em âmbito nacional.
8. Dicas práticas para tutores em Curitiba
| Situação | Recomendação |
| Transporte em ônibus | Use caixa/maleta adequada; respeite horário e limite de 12 kg |
| Ambiente pet friendly | Verifique sinalização, leve sacos e limpe dejetos; respeite regras locais |
| Day care / hospedagem | Procure locais regulamentados, com videomonitoramento e equipe competente |
| Resíduos em espaços públicos | Recolha sempre, leve sacos plásticos e papel para limpeza |
| Raças potencialmente agressivas | Esteja com focinheira quando exigido por lei |
| Maus-tratos | Nunca banalize punições — leis são aplicadas via fiscalização municipal |
| Cuidados veterinários | Aproveite atendimentos gratuitos e convênios para baixa renda |
9. Importância da legislação para tutores
- Segurança jurídica e previsibilidade – saber o que pode ou não dentro da cidade.
- Convivência civilizada – normas minimizam conflitos com outros cidadãos.
- Bem-estar garantido – garante atendimento e respeito à saúde do pet.
- Respaldo de autoridade – casos de acidente ou conflito têm respaldo legal ao tutor.
Conclusão
Curitiba é uma das cidades mais avançadas do Brasil na proteção e bem-estar animal. A série de leis municipais — que permitem transporte em ônibus, regulamentam espaços pet friendly, day cares, sancionam maus-tratos e disponibilizam atendimento gratuito — criam um ambiente mais seguro e acolhedor para tutores de cães.
Como tutor em Curitiba, você deve:
- Conhecer e seguir todas essas normas.
- Exigir cumprimento em estabelecimentos.
- Garantir bem-estar aos seus pets e à comunidade.
